A lei prevê ainda que a morte do animal ou a "privação de importante órgão ou membro ou afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção" sejam punidas com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

A campanha "Maus tratos a animais são crime" foi lançada numa parceria com a Câmara de Lisboa numa altura de férias, onde os casos de abandono de animais de companhia disparam habitualmente. A provedora dos animais de Lisboa, Inês Real, presente no lançamento da campanha, que decorreu na Casa dos Animais de Lisboa, em Monsanto, sublinhou, citada pela Lusa, que "anualmente são abandonados cerca de 100 mil animais em todo o país, três mil destes em Lisboa".